Termos de Serviço

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso do LUME — Inteligência para a prática clínica | Método SIC, software de apoio à organização, continuidade e reflexão da prática clínica de profissionais de Psicologia.

Ao instalar, ativar uma assinatura ou utilizar o LUME, a usuária declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Natureza profissional do LUME

O LUME é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui avaliação clínica, decisão profissional, supervisão, formação, estudo teórico ou responsabilidade ética da psicóloga ou do psicólogo. Todo conteúdo, hipótese, organização ou sugestão apresentada pelo sistema deve ser revisada criticamente pela profissional antes de qualquer utilização clínica.

3. Elegibilidade e conta

O LUME é destinado a profissionais legalmente habilitados ou a pessoas autorizadas a utilizá-lo no contexto definido pelo produto. A usuária é responsável por manter suas credenciais, computador e ambiente de trabalho protegidos contra acesso não autorizado.

4. Teste gratuito e planos

• o LUME pode oferecer 7 dias gratuitos antes do início da cobrança;
• durante o teste, poderá existir limite de uso de funcionalidades, incluindo até 3 horas de transcrição;
• o cartão é cadastrado na ativação e, se não houver cancelamento durante o período gratuito, a cobrança da assinatura passa a ocorrer automaticamente conforme o plano escolhido;
• os valores e periodicidades vigentes são apresentados antes da contratação e no fluxo de pagamento;
• o cancelamento pode ser realizado pelos meios disponibilizados pelo LUME e produz efeitos conforme as condições apresentadas no momento da contratação, sem prejuízo de direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

5. Pagamentos e inadimplência

Os pagamentos são processados por provedor de pagamentos contratado pelo LUME. Em caso de falha de cobrança, poderá ser concedido período de tolerância e exibido aviso no aplicativo. Persistindo a inadimplência, funcionalidades dependentes da assinatura poderão ser suspensas até a regularização.

6. Dados clínicos, sigilo e responsabilidade da profissional

A profissional é responsável pela forma como coleta, insere e utiliza dados de pacientes no LUME e deve observar a LGPD, as normas profissionais aplicáveis, o sigilo e demais deveres éticos. O LUME deve ser utilizado apenas em contextos compatíveis com essas obrigações.

É responsabilidade da profissional revisar as informações antes de incorporá-las ao prontuário, à condução do caso ou a qualquer decisão clínica.

7. Integrações externas

Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como Google Agenda/Meet, processamento de pagamentos e transcrição. Ao ativar uma integração, a usuária também fica sujeita aos termos e políticas do respectivo fornecedor. O LUME utiliza essas integrações apenas para executar as funcionalidades solicitadas.

8. Atualizações

O LUME poderá receber correções, melhorias e novos recursos. Quando houver uma versão destinada às usuárias, o LUME poderá comunicar a atualização pelo e-mail cadastrado ou por outro canal oficial. Para segurança, a usuária deve obter o instalador somente pelo site oficial do LUME.

9. Licença de uso e propriedade intelectual

A contratação concede à usuária uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para utilizar o LUME durante a vigência do plano aplicável. A contratação não transfere propriedade sobre o software, marca, identidade visual, código, método, documentação ou demais ativos intelectuais.

Não é permitido copiar, revender, sublicenciar, desmontar, contornar mecanismos de licença ou utilizar o produto para finalidade ilícita, salvo hipóteses expressamente permitidas por lei.

10. Disponibilidade e limitações

O LUME busca manter o serviço seguro e funcional, mas funcionalidades online podem sofrer indisponibilidades decorrentes de internet, sistema operacional, serviços de terceiros, manutenção ou eventos fora do controle razoável do produto.

Na extensão permitida por lei, o LUME não responde por decisões clínicas tomadas sem revisão profissional, uso inadequado, perda decorrente da ausência de backups, comprometimento do dispositivo da usuária ou falhas atribuíveis a serviços externos.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência persistente, uso ilícito, violação grave destes Termos ou risco relevante à segurança. O encerramento não elimina obrigações já constituídas nem direitos garantidos por lei.

12. Legislação aplicável e alterações

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Direitos obrigatórios do consumidor, quando aplicáveis, permanecem preservados. Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais, e a versão vigente permanecerá disponível nesta página.